A Procuradoria-Geral do Município (PGM) é o órgão que representa o município de Belo Horizonte judicialmente. Cabe à PGM as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo. A PGM atua em defesa dos interesses do Município nas seguintes áreas: ambiental, urbanística, tributária, pessoal (estatutário e trabalhista), cobrança judicial da Dívida Ativa, questões possessórias, questões de indenização, entre outras. Além disso, atende a demandas do Gabinete do Prefeito e da Administração Direta e, eventualmente, da Administração Indireta.

Tem por finalidade planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas e correlatas de interesse do Município, entre outras atribuições:

· Prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Direta, assistindo o Prefeito nos assuntos relativos às entidades da Administração Indireta;
· Representar o Município em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que tenha interesse;
· Representar, em regime de colaboração, interesse de entidade da Administração Indireta em qualquer juízo ou tribunal, mediante solicitação da entidade e autorização do Prefeito.

PERFIL DO PROCURADOR: Empresário, advogado, professor, 35 anos, graduado em história (Unimontes), especialista e mestre em educação (PUC-SP), com segunda graduação em direito (Santo Agostinho), atualmente milita na área administrativa, penal, cível, trabalhista e presta consultoria jurídica para pessoa física e jurídica, atua ministrando aula de história, direito do trabalho
e pós graduação na cidade de Brasília de Minas e região.


Endereço: Rua Coronel Sansão, Nº 375 – Centro – Brasília de Minas-MG
Telefone: 38 3231-1515
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 7:00 ás 11 e 13 ás 17:00
E-mail: procuradoria@brasiliademinas.mg.gov.br